Portaria PGR/MPF nº 33, de 13 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2017. Seção 1, p. 61.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica João Pessoa Comércio Varejista de Multi Utilidades Eireli - EPP, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)