Portaria PGR/MPF nº 492, de 6 de junho de 2017
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2017. Seção 1, p. 127.
Resumo
Abertura do Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)