Portaria PGR/MPU nº 11, de 26 de fevereiro de 2016
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BSMPU, Brasília, DF, p. 2, fev. 2016.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU n° 707, de 20/12/2006, que regulamenta a jornada de trabalho, o controle de frequência, serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)