Portaria 3CCR n° 6, de 16 de junho de 2023
| dc.contributor | PGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.contributor.author | Luiz Augusto Santos Lima | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2023-07-31T16:36:38Z | |
| dc.date.available | 2023-07-31T16:36:38Z | |
| dc.date.created | 2023-06-16 | |
| dc.date.issued | 2023-07-31 | |
| dc.description.abstract | RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento das tratativas no que tange ao licenciamento ambiental das Linhas de Transmissão Tucuruí-Marabá- Imperatriz-Presidente Dutra-São Luís (LTs), que interceptam terras indígenas habitadas pela etnia Guajajara, tema em discussão na Ação Civil Pública (ACP) n. 0013166-38.2013.4.01.3700, ajuizada em 2013 pelo MPF, contra a Eletronorte e o IBAMA, visando contribuir, no que compete à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, com a resolutividade do caso em prol dos direitos e interesses das populações indígenas, da proteção socioambiental e da segurança energética nacional. | |
| dc.description.number | 6 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/260997 | |
| dc.identifier.ver | http://hdl.handle.net/11549/86751 | |
| dc.identifier.ver | http://hdl.handle.net/11549/33847 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3. | |
| dc.subject.classification | 15 Meio ambiente e Patrimônio Cultural (agrotóxicos, área permanentes de preservação, flora, fauna, gestão ambiental, mineração, patrimônio cultural, poluição, reservas hídricas,reserva legal, saneamento, transgênicos, zona costeira, zoneamento ecológico) | |
| dc.title | Portaria 3CCR n° 6, de 16 de junho de 2023 | |
| dc.type | Portaria |