Portaria 3CCR n° 6, de 16 de junho de 2023

Abstract

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento das tratativas no que tange ao licenciamento ambiental das Linhas de Transmissão Tucuruí-Marabá- Imperatriz-Presidente Dutra-São Luís (LTs), que interceptam terras indígenas habitadas pela etnia Guajajara, tema em discussão na Ação Civil Pública (ACP) n. 0013166-38.2013.4.01.3700, ajuizada em 2013 pelo MPF, contra a Eletronorte e o IBAMA, visando contribuir, no que compete à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, com a resolutividade do caso em prol dos direitos e interesses das populações indígenas, da proteção socioambiental e da segurança energética nacional.