Portaria PGR/MPF nº 364, de 14 de abril de 1993
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BSMPF nº 19, Brasília, DF, 2º quinz. 1993.
Abstract
Altera a Portaria PGR nº 109/1993 - Delegação de competência aos Procuradores-Chefes para a prática de atos necessários à implantação do PLAN-ASSISTE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)