Portaria SG/MPF nº 1.111, de 26 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera o anexo da Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, que aprova o Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, quanto à competência para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)