Portaria PGR/MPU nº 79, de 19 de outubro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 21 out. 2016. Seção 2, p. 41.
Resumo
Institui Comissão para elaboração do Código de Ética e de Conduta dos servidores do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)