Enunciado 6CCR nº 19, de 5 de dezembro de 2014
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T16:57:21Z | |
| dc.date.created | 2014-12-05 | |
| dc.date.start | 2014-12-05 | |
| dc.description | Criado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014. | |
| dc.description.abstract | O MPF, dentre outros legitimados, tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente em casos envolvendo direitos de quilombolas e demais comunidades tradicionais, sendo a competência jurisdicional da justiça federal. Tal atribuição se funda no artigo 6º, inciso VII, alínea “c”, e artigo 5º, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 75/93, no fato de que a tutela de tais interesses corresponde à proteção e promoção do patrimônio cultural nacional (artigos 215 e 216 da Constituição); envolve políticas públicas federais, bem como o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos, notadamente da Convenção nº 169 da OIT. | |
| dc.description.number | 19 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327003 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 19, de 5 de dezembro de 2014 | |
| dc.type | Enunciado |