Portaria PGR/MPF nº 133, de 12 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 16 mar. 2026. Seção 2, p. 79.
Resumo
Fica designado o Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto para representar o Ministério Público Federal (MPF) perante a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no evento de assinatura dos acordos de cooperação técnica e termos de adesão relacionados ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa RedeLab), inclusive com delegação de competência para firmar termo de adesão de interesse do MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)