Portaria PGR/MPF nº 539, de 28 de julho de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Seção 1, p. 110-111.
Abstract
Dispõe sobre a criação e distribuição dos Ofícios Especiais de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada