Portaria PGR/MPF nº 539, de 28 de julho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Seção 1, p. 110-111.
Resumo
Dispõe sobre a criação e distribuição dos Ofícios Especiais de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada