Portaria PGR/MPF nº 125, de 12 de março de 2025
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 14 mar. 2025. Seção 2, p. 66.
Resumo
Fixa desoneração de 50% (cinquenta por cento) para o Procurador da República Leonardo Andrade Macedo, em razão do exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)