Portaria PRES nº 396, de 13 de novembro de 2015
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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2015, Caderno Extrajudicial, p. 31.
Resumo
Estabelece critérios para a indicação e designação de Promotores de Justiça para exercerem a função eleitoral, em complementação à Resolução CNMP nº 30/2008.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)