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Portaria 3CCR n° 13, de 24 de julho de 2023

dc.contributorPGR/3CCR - 3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2023-08-09T14:34:32Z
dc.date.available2023-08-09T14:34:32Z
dc.date.created2023-07-24
dc.date.issued2023-08-09
dc.description.abstractInstaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento do PL 2.925/2023, que propõe alterações na Lei das SAs e dispõe sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários
dc.description.number13
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/261625
dc.identifier.verhttp://hdl.handle.net/11549/33847
dc.identifier.verhttp://hdl.handle.net/11549/5179
dc.identifier.verhttp://hdl.handle.net/11549/86751
dc.identifier.verhttp://hdl.handle.net/11549/261200
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
dc.subject.classification14 Ordem econômica e consumidor (Defesa do cosumidor e da ordem econômica, politicas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário)
dc.titlePortaria 3CCR n° 13, de 24 de julho de 2023
dc.typePortaria

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