Portaria 3CCR n° 13, de 24 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento do PL 2.925/2023, que propõe alterações na Lei das SAs e dispõe sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)