Competência para julgar crimes cometidos por indígenas
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O processo trata da competência para julgar crimes cometidos por indígenas da etnia Xokléng. Discute-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento nesses casos.