Portaria PGR/MPU nº 84, de 10 de maio de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 14 maio 2024, p. 1.
Abstract
Prorroga o prazo previsto no art. 11 da Portaria PGR/MPU nº 38, de 16 de março de 2023, que institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)