Portaria PGR/MPF nº 19, de 25 de janeiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 7 fev. 2024. Seção 2, p. 57.
Resumo
O Anexo da Portaria PGR/MPF nº 1.051, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Portaria. Fica mantida a designação prevista na Portaria PGR/MPF nº 1.118, de 29 de dezembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2024
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)