Portaria PGR/MPU nº 82, de 19 de agosto de 2025

Abstract

Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar o Ofício de Reiteração nº 115692.2025 - PRT10, expedido pelo Procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar Dos Santos, para fins de instrução do Inquérito Civil nº 000049.2025.10.000/1, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, e, se pertinente o envio, encaminhá-lo ao chefe de missão diplomática de caráter permanente, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.