Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2026 entre a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS) e o Grupo Hospitalar Conceição S.A [2026]
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DOU, Brasília, DF, 14 set. 2026. Seção 3, p. 124.
Resumo
Viabilizar o cumprimento de obrigações de prestação de serviço à comunidade por profissionais médicos, mediante atividades assistenciais destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, pactuadas em Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), firmados pelo MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)