Portaria PGR/MPF nº 193, de 5 de março de 2024

Abstract

Designa o Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis, Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.051, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como em todos os procedimentos e atos conexos e/ou dela decorrentes.