Portaria PGR/MPF nº 616, de 18 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 22 set. 2025. Seção 2, p. 69.
Resumo
Fica desonerada a Procuradora da República Juliana de Azevedo Santa Rosa Camara da distribuição do 9º ofício da Procuradoria da República em Alagoas, para dedicação integral à análise do Inquérito Policial nº 0806023-71.2021.4.05.8000 (IPL nº 2020.0103188), relacionado ao Caso Pinheiro/Braskem, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período de 19 de setembro de 2025 e 18 de outubro de 2025, mantendo-se, contudo, a atuação na coordenação no GECEC-TRAP (Grupo Executivo de Combate à Escravidão Contemporânea e ao Tráfico de Pessoas).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)