Portaria PGR/MPF nº 351, de 28 de abril de 2017
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DOU, Brasília, DF, 2 maio. 2017. Seção 2, p. 62.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal listados para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)