Portaria SG/MPF nº 320, de 28 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria da República no Estado do Pará e da Procuradoria da República no Município de Santarém.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)