Portaria PRAM nº 138, de 2 de setembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 8 set. 2016. Seção 2, p. 54.
Resumo
Designa Bacharel em Direito para o exercício de cargo em comissão. Victor Porto Almeida. (Inclusão de nome feita pela Biblioteca).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)