Portaria PGR/MPF nº 640, de 25 de setembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 set. 2026. Seção 2, p. 63.
Resumo
Procurador da República Lucas Daniel Chaves de Freitas designado para participar, como representante do PGR, da audiência de conciliação do ARE nº 1.510.640/SC, no STF, realizada em 28 de setembro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)