Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) [2016]
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DOU, Brasília, DF, 5 abr. 2016. Seção 3, p. 139.
Resumo
Ampliar o rol de informações relativas a pessoas jurídicas, constantes do item II da cláusula segunda do convênio celebrado em 21 de fevereiro de 2011 entre a RFB e o MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)