Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) [2016]
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 5 abr. 2016. Seção 3, p. 139.
Abstract
Ampliar o rol de informações relativas a pessoas jurídicas, constantes do item II da cláusula segunda do convênio celebrado em 21 de fevereiro de 2011 entre a RFB e o MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)