Portaria SG/MPF nº 581, de 16 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui a Comissão de Gestão das Tabelas Unificadas do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)