Portaria PGR/MPF nº 784, de 22 de setembro de 2022

Abstract

Autorizar, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e sem ônus para o Ministério Público Federal, o afastamento do país do Procurador da República Aldo de Campos Costa, com exercício de suas funções institucionais mediante teletrabalho, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, para participar da Conferência "The Principles of European Tort Law, Where are the gaps and how to fill them", em Genebra, na Suíça, no período de 21 a 24 de setembro de 2022.