Portaria PGR/MPF nº 934, de 26 de outubro de 2016

Abstract

Suspende a Portaria n° 696, de 22/8/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23/8/2016, Seção 1, página 34, por meio da qual se aplicou à V.T.A. Machado de Arruda EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.667.433/0001-35, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.