Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2021]
| dc.contributor.author | Eliana Peres Torelly de Carvalho | |
| dc.contributor.author | Mauro Luiz de Britto Ribeiro | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2021-04-27T15:50:08Z | |
| dc.date.available | 2021-04-27T15:50:08Z | |
| dc.date.end | 2026-04-14 | |
| dc.date.start | 2021-04-14 | |
| dc.description.abstract | O presente instrumento tem como objeto o estabelecimento de uma parceria entre o Ministério Público Federal - MPF e o Conselho Federal de Medicina - CFM, com vistas a estabelecer meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, em decorrência de infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade prevista na alínea "m" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, a fim de alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral. | |
| dc.description.accountable | Mauro Luiz de Britto Ribeiro | |
| dc.description.number | 1 | |
| dc.description.party | Conselho Federal da Medicina - CFM | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/222345 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 16 abr. 2021. Seção 3, p. 128. | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2021] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Conselho Federal da Medicina - CFM | |
| local.backup.subject | Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral | |
| local.backup.subject | Estabelecimento de meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão | |
| local.backup.subject | Conselho Federal da Medicina - CFM, decisão sancionatória | |
| local.backup.subject | Infração ético-profissional, decorrência |