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Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2021]

dc.contributor.authorEliana Peres Torelly de Carvalho
dc.contributor.authorMauro Luiz de Britto Ribeiro
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2021-04-27T15:50:08Z
dc.date.available2021-04-27T15:50:08Z
dc.date.end2026-04-14
dc.date.start2021-04-14
dc.description.abstractO presente instrumento tem como objeto o estabelecimento de uma parceria entre o Ministério Público Federal - MPF e o Conselho Federal de Medicina - CFM, com vistas a estabelecer meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, em decorrência de infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade prevista na alínea "m" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, a fim de alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral.
dc.description.accountableMauro Luiz de Britto Ribeiro
dc.description.number1
dc.description.partyConselho Federal da Medicina - CFM
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/222345
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 16 abr. 2021. Seção 3, p. 128.
dc.titleAcordo de Cooperação Técnica nº 1/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2021]
dc.typeAcordo de Cooperação Técnica
local.backup.subjectConselho Federal da Medicina - CFM
local.backup.subjectSistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral
local.backup.subjectEstabelecimento de meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão
local.backup.subjectConselho Federal da Medicina - CFM, decisão sancionatória
local.backup.subjectInfração ético-profissional, decorrência

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