Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2021]

Abstract

O presente instrumento tem como objeto o estabelecimento de uma parceria entre o Ministério Público Federal - MPF e o Conselho Federal de Medicina - CFM, com vistas a estabelecer meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, em decorrência de infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade prevista na alínea "m" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, a fim de alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral.