Portaria PGR/MPF nº 362, de 19 de maio de 2016
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DOU, Brasília, DF, 20 maio 2016. Seção 2, p. 58.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 215, de 31 de março de 2016, que autoriza, com ônus limitado, o afastamento da Procuradora da República Juliana de Azevedo Santa Rosa Camara do exercício de suas funções para frequentar
curso de estudos no país, pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual deverá cursar todos os créditos do curso de Mestrado em Direito Penal na UERJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)