Portaria SG/MPF nº 169, de 16 de março de 2022

Abstract

Aplicar à pessoa jurídica Nova Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.446.397/0001-10, penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Procuradoria da República em Sergipe, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/93, no item 14.1.3.2 do Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico 05/2016, e no art. 15, VI, da Instrução Normativa SG/MPF nº 2/2020.