Portaria PRSC nº 466, de 14 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Dispõe sobre o procedimento para vedação de ingresso nas dependências da Procuradoria da República em Santa Catarina por razões de segurança e para solicitação de bloqueio de acesso ao Sistema Cidadão em casos de abuso do direito de petição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)