Portaria PGR/MPU nº 159, de 17 de novembro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 19 nov. 2020. Seção 1, p. 148.
Resumo
Delega ao(à) Secretário(a)-Geral do Ministério Público da União a atribuição para convocar reunião do Conselho Deliberativo do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)