Portaria PRAM nº 216, de 29 de novembro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 27.
Abstract
Altera a Portaria PRAM nº 210, de 21 de novembro de 2023, que designa Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PRAM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)