Ação Civil Pública proposta contra a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Abstract

Ação Civil Pública nº 1997.32.004830-5 - proposta contra a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), referente à licitação para transferência dos direitos minerários da jazida de nióbio do Morro dos Seis Lagos.