Resolução CSMPF/RSU nº 41, de 6 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 03 fev. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Dá nova redação ao Anexo I da Resolução CSMPF/RSU nº 3, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)