Portaria PGR/MPF nº 1.113, de 21 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 26 dez. 2023. Seção 2, p. 54.
Abstract
Delega à Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN a competência para oficiar nos processos de matéria criminal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em auxílio e sob a coordenação do Vice-Procurador-Geral da República, ficando dispensada a aprovação prévia de suas manifestações.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)