Portaria PGR/MPF nº 458, de 19 de agosto de 2021

Abstract

Aplica à empresa Globo Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 02.210.717/0001-93, a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, até que seja promovida sua reabilitação perante esta autoridade, que será concedida quando a empresa ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos, face ao descumprimento do Contrato nº 12/2007, firmado por sua filial Globo Engenharia Ltda. com a Procuradoria da República no Estado de Sergipe, com fundamento no disposto no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.