Enunciado 2CCR nº 65, de 11 de junho de 2024
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A revisão incumbida à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão poderá ser efetuada monocraticamente por um de seus membros sempre que a decisão tiver por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação da 2ª Câmara ou decisão do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e do Conselho Institucional do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)