Portaria PGR/MPF nº 32, de 13 de janeiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2017. Seção 2, p. 69.
Abstract
Fixa, excepcionalmente, em 30 (trinta) dias, a partir de 30 de janeiro de 2017, o período de trânsito da Procuradora da República Ilia Freire Fernandes Borges, tendo em vista a autorização de lotação provisória na Procuradoria da República no Estado do Ceará pela Portaria nº 9, de 6 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2017, em razão de cumprimento de decisão judicial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)