Portaria CPD/SG/MPF nº 17, de 12 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Designa, na forma do § 1º do artigo 149 da Lei nº 8.112/90, o servidor Antonio Vilanova Queiroz Filho para desempenhar as funções de Secretário da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar encarregada de apurar os fatos narrados no Processo PGEA nº 1.00.000.006222/2010-61 e demais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)