Portaria PGR/MPF nº 817, de 14 de outubro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 18 out. 2022. Seção 2, p. 54.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal constantes do anexo desta portaria para exercerem, até o dia 15 de maio de 2023, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (Ofícios Especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)