Portaria SG/MPF nº 322, de 2 de junho de 2021
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DOU, Brasília, DF, 9 jun. 2021. Seção 1, p. 250.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda., a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c os itens 6.1 e 20.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)