Portaria PGR/MPF nº 419, de 13 de maio de 2019
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DOU, Brasília, DF, 30 maio, 2019. Seção 2, p. 53.
Resumo
Revoga, a partir de 1°/7/2019, a lotação provisória contida no art. 1° da Portaria PGR Nº 1192, de 8/11/2017, publicada no Diário Oficial da União de 13/11/2017, do Procurador da República Allan Versiani de Paula no Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República/Secretaria da Função Penal Originária no Superior Tribunal de Justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)