Portaria PRBA n° 359, de 12 de dezembro de 2023

Abstract

Aplica à pessoa jurídica URPASA OBRAS, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI EPP (CNPJ 14.387.146/0001-46) a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, por descumprimento da Cláusula Quinta, Seção II, itens 1 e 9 e Seção III, item 7,a, c/c Tabela 2, itens 8, 28 e 33, tudo conforme o Contrato nº 28/2016.