Portaria PGR/MPF nº 154, de 23 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 26 mar. 2026. Seção 1, p. 144.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação e abreviação de mandatos e prazos de designação para os ofícios especiais e de administração do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)