Portaria PGR/MPU nº 71, de 16 de setembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2016. Seção 1, p. 49.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 8.824.721,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e um reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)